• REGIMENTO DISCIPLINAR DISCENTE (RESOLUÇÃO CAD Nº 0028/2025) - Aprova o Regimento Disciplinar Discente da Universidade de Brasília, estabelecendo os direitos e deveres do corpo discente, as infrações disciplinares, as sanções aplicáveis e as normas gerais do regime disciplinar.

 

• INSTRUÇÃO NORMATIVA DAC Nº 02/2025 - Regulamenta como ocorre a apuração das infrações (SINVE, TAC e PDD). É a principal norma procedimental.

 

• ATO DA REITORIA Nº 1649/2019 - Define quem possui competência para instaurar e conduzir os processos disciplinares.

 

• ATO DA REITORIA Nº 0343/2013 - Explica que a Lei nº 8.112/1990 será aplicada subsidiariamente aos processos envolvendo discentes.

 

• LEI Nº 9.784/1999 - Estabelece as regras gerais do processo administrativo federal, aplicáveis ao PDD.

 

• LEI Nº 8.112/1990 (COMPILADO) - Serve como legislação subsidiária para diversos procedimentos do PDD.

 

• MANUAL DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – CGU (2025) - Manual de apoio para a condução dos processos administrativos disciplinares.

 

• ROTEIRO DO PROCESSO DISCIPLINAR DISCENTE (PDD) - Guia prático com o passo a passo e os modelos de documentos utilizados pela comissão.