• Resolução CD Nº 028/2025 - Aprova o Regimento Disciplinar Discente da Universidade de Brasília.

 

• Instrução Normativa DAC Nº 02/2025 - Dispõe sobre as Comissões de Processos Disciplinares Discentes da Universidade de Brasília no processamento de representações disciplinares.

 

• Ato da Reitoria Nº 1649/2019 - Delega competência ao ocupante do cargo de Decano de Assuntos Comunitários para instaurar, apurar e conduzir processo administrativo nos casos que envolvam discentes.

 

• Ato da Reitoria Nº 0343/2013 - Explica que a Lei nº 8.112/1990 será aplicada subsidiariamente aos processos envolvendo discentes.

    

• Lei 8112/90) - Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

    

• Lei 9784/1999-  - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública. 

    

• Instrução Normativa CGU 27/2022 - Dispõe sobre o sistema de correição do Poder executivo Federal e sobre a atividade correcional nos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.
  

    

• Manual de Processo Administrativo Disciplinar - CGU (2025) - Manual de apoio para a condução dos processos administrativos disciplinares.
  

   

• Roteiro para PDD - Demonstrativo dos passos necessários de um Processo Disciplinar Discente.