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INSTRUÇÃO NORMATIVA DO DECANATO DE ASSUNTOS COMUNITÁRIOS Nº 01/2023 – Dispõe sobre as Comissões de Processos Disciplinares Discentes da Universidade de Brasília no processamento de representações disciplinares.
PARECER Nº 00377/2020/CONS/PFFUB/PGF/AGU
ATO DA REITORIA Nº 1649/2019 – Delega competência ao ocupante do cargoDelega competência ao ocupante do cargode Decano de Assuntos Comunitários parainstaurar, apurar e conduzir processo administrativo nos casos que envolvam discentes, e dá outras providências.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 14 DE NOVEMBRO DE 2018 – CGU – Regulamenta a Atividade Correcional no Sistema de Correição do Poder Executivo Federal que trata o Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005.
ATO DA REITORIA Nº 0343/2013 – Determina que o procedimento disciplinar da Lei n. 8.112/1990 seja utilizado subsidiariamente em todas as apurações contra pessoas físicas que não forem servidores públicos.
LEI 8.112 – Compilado – Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.