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Resolução CD Nº 028/2025
Aprova o Regimento Disciplinar Discente da Universidade de Brasília.
Instrução Normativa DAC Nº 02/2025
Dispõe sobre as Comissões de Processos Disciplinares Discentes da Universidade de Brasília no processamento de representações disciplinares.
Ato da Reitoria Nº 1649/2019
Delega competência ao ocupante do cargo de Decano de Assuntos Comunitários para instaurar, apurar e conduzir processo administrativo nos casos que envolvam discentes.
Ato da Reitoria Nº 0343/2013
Determina que o procedimento disciplinar da Lei nº 8.112/1990 seja utilizado subsidiariamente em todas as apurações contra pessoas físicas que não forem servidores públicos.
Lei nº 8.112/1990
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Lei nº 9.784/1999
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública.
Instrução Normativa CGU nº 27/2022
Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal e sobre a atividade correcional nos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.
Roteiro para PDD
Demonstrativo dos passos necessários de um Processo Disciplinar Discente.